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Ilegalidade da antecipação de alíquota do ICMS nas empresas optantes pelo SIMPLES

A Constituição Federal de 1988 garante um tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo que a lei lhe garanta certas prerrogativas. Dentre elas está o SIMPLES, regime

STF deve julgar embargos da decisão que excluiu ICMS da base de PIS/Cofins

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento, nesta quarta-feira (3/7), os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que o