A Constituição Federal de 1988 garante um tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo que a lei lhe garanta certas prerrogativas. Dentre elas está o SIMPLES, regime tributário simplificado que permite que o recolhimento de impostos federais, estaduais e municipais ocorra de forma simplificada e unificada.

 

Ocorre que o Estado de Minas Gerais, assim, como outros entes da federação vem cobrando destas empresas a chamada antecipação de alíquota do ICMS, que corresponde à diferença entre a alíquota interna devida e a alíquota interestadual.

 

Tal exigência é manifestamente inconstitucional, já que a compensação posterior do pagamento feito a título de antecipação não é permitida, situação que gera uma bitributação e fere o princípio na não cumulatividade.

 

Esta distorção deve ser contestada judicialmente, cabendo, para tanto, a impetração de mandado de segurança para que a empresa receba de volta os valores pagos indevidamente e para que fique desobrigada de efetuar os referidos recolhimentos.

Ilegalidade da antecipação de alíquota do ICMS nas empresas optantes pelo SIMPLES

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